PORTARIA N.º 010/2020 DE 25.03.2020
Prorroga os efeitos da Portaria nº 09, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos administrativos e trabalho remoto dos serviços da Câmara Municipal de Pouso Redondo/SC, em razão da declaração de situação de emergência no Estado de Santa Catarina e Decreto Municipal e estabelece outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL POUSO REDONDO/SC, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Regimento Interno da Câmara e pela Lei Orgânica Municipal, e;
Considerando o Decreto Estadual nº 525, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências;
R E S O L V E:
Art. 1º - Prorrogar, a partir de 25 de março de 2020, pelo prazo de 07 (sete) dias, os efeitos da Portaria nº 09, de 18 de março de 2020.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor no dia 25 de março de 2020.
Pouso Redondo/SC, 25 de março de 2020.
GEOVANI MOTTA LAURI RIBEIRO GARCIA
Presidente da Câmara Vice-Presidente
SAMUEL FCº DA ROCHA HOFENAS DEODATO BINI
1º Secretário 2º Secretário
Registre-se, Publique-se.
MOACIR SILVIO AGUSTINI
Diretor de Secretaria