Convocação das Comissões Temáticas para analisar os projetos de lei em tramitação neste Parlamento Municipal.
- Analisar o: - Projeto de Lei Complementar nº 001/2020 de 05/02/2020.
- Ementa do Projeto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir créditos tributários e estabelecer, por meio de atos administrativos, as medidas necessárias à cobrança da Contribuição de Melhoria em decorrência da valorização imobiliária relativa às obras que especifica. (Rua José Valente de Campos, distrito de Aterrado).
Por: Fábio Campos
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