PROJETO DE LEI Nº 002/2019 de 08/02/2019, Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Cessão de Uso, e dá outras providências; O Prefeito do Município de Pouso Redondo, Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Fica o Município de Pouso Redondo – SC, autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina - CBMSC, para o seguinte bem móvel:
I – 01 (um) veículo marca Mercedes-Benz, modelo 15 SPRINT RONTAN AMB, combustível Diesel, ano de fabricação 2018 e modelo 2019, cor vermelha, com transformação em ASU (Auto Socorro de Urgência), chassi nº 8AC906633KE157131, com todos os equipamentos obrigatórios, avaliado em R$ 172.700,00 (cento e setenta e dois mil e setecentos reais), de propriedade do município de Pouso Redondo.
PROJETO DE LEI Nº 004/2019 de 27/02/2019, Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Cessão de Uso, e dá outras providências, O Prefeito do Município de Pouso Redondo, Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Fica o Município de Pouso Redondo – SC, autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com a Sociedade Hospitalar Comunitária Annegret Neitzke de Pouso Redondo, para o seguinte bem móvel:
I – 01 (um) automóvel marca GM, modelo Celta 4P Spirit, combustível álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 2008, cor vermelha, Placa MFE4273, chassi nº 9BGRX48908G261659, de propriedade do município de Pouso Redondo.
O veículo foi recebido pela administração através de doação da Câmara de Vereadores do Município de Pouso Redondo para que fosse destinado, ao Hospital através de acordo entre o Poder Legislativo, Poder Executivo e a Sociedade Hospitalar Comunitária Annegret Neitzke, com o objetivo de auxiliar nos serviços de interesse do Hospital.
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