V Seminário de Gestão Legislativa e Sustentabilidade 20 à 23 Florianópolis.
Seminário marca o início das atividades técnicas da UVB. Florianópolis/SC O Presidente Gilson Conzatti da UVB União dos Vereadores do Brasil, durante a abertura do V Seminário de Gestão Legislativa e Sustentabilidade, enfatizou a importância da formação continuada dos vereadores, servidores e assessores das câmaras municipais, para poder melhor legislar em pró de toda à sociedade, ressaltou que os vereadores são o alicerce de todo o processo político, portanto quanto maior o conhecimento dos vereadores e toda a cadeia de sustentação das câmaras municipais. Fizeram parte da mesa oficial na abertura do V Seminário de Gestão, os Vereadores, Léo Barbosa de Palmas/TO, Regiane A Severino de Penha/SC, Samuel Rocha de Pouso Redondo/SC, Alceu Flores de Morais de Minas do Leão/RS e Alaeldio G. A. Amorim de Pacajus/CE, demonstrando assim a diversidade dos presentes no evento. O seminário dá início de uma série de atividades da União dos Vereadores do Brasil, pelo qualificação dos agentes políticos municipais e de suas assessorias.
Mitos e verdades sobre o processo legislativo Municipal: A viabilidade jurídica da concessão do 13º subsídio para os agentes políticos Assessor jurídico da UVB Dr. Andre Camilo, iniciou seu pronunciamento do 2º painel nesta manhã de quinta feira (22), reconhecimento de direito sociais aos agentes políticos após a publicação em 24 de agosto de 2017 de Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral ao confirmar a tese de que o art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro subsídio foi objeto do painel apresentado pelo advogado e consultor jurídico da UVB. Na oportunidade, após amplo debate sobre o tema para com os presentes, o Advogado e Consultor Jurídico da UVB apresentou Nota Técnica da instituição máxima dos Vereadores a fim de assim auxiliar o parlamento local a proceder dentro das estritas norma legais vigentes. Devemos ainda observar que se deve estabelecer previsão na lei orgânica Municipal dos direitos sociais e dos direitos de ? de férias. Como produzir leis de boa qualidade: O Dr André Camilo, advogado e consultor jurídico da UVB, iniciou seu painel na tarde do dia 21, falando aos vereadores sobre a formação das boas leis e formas corretas para a utilização de Legística, que é o correto meio para se formular uma boa lei. Camilo ressaltou aos vereadores sobre o poder legislativo não pode criar despesas para a administração pública, conforme o entendimento do STF (ARE 878911 RG/RJ), há possibilidade de criação de despesas desde que haja interesse comum da população e não infrinja o ART 61 da Constituição Federal, por isso a necessidade da capacitação dos legisladores municipais e a boa utilização da Legística. O assessor jurídico da UVB exclamou que é exclusivo do legislativo o poder de legislar, não podendo o executivo legislar através de decretos burlando assim o processo legislativo nem mesmo para normatizar matérias até a sua aprovação é vedado ao executivo. Mesmo a matéria em pauta, estando em discussão é possível o pedido de vistas ao processo. A produção de uma boa lei sempre deverá se dar com muita pesquisa, muito estudo e sendo sempre primordial a capacitação dos legisladores, para não ocorrer em prerrogativas negativas e por todo o trabalho executado nas várias etapas do processo legislativo, incorrendo ainda em não observar o princípio da economicidade, dispensar ainda de numerário público por elaborar uma lei sem qualidade. Salientou ainda Camilo, que os vereadores que buscam capacitação para melhor legislar em prol de toda a sociedade e que os vereadores são o alicerce de todo o processo político municipal.
Visita Técnica na ALESC Assembléia Legislativa de Santa Catarina, processos e rotinas legislativas.
Textos e Imagens: Fábio Campos e Fernando Radaelli.
