Ordem do dia 10ª Reunião Ordinária

INDICAÇÕES APRESENTADAS NA 10ª Reunião Ordinária de 08/04/2019:

INDICAÇÃO N.º 060/2019; GEOVANI MOTTA, Vereador no uso de suas atribuições legais, Indica junto ao Poder Executivo Municipal para que seja feita uma rampa de acessibilidade na Avenida Ari Verdi, entroncamento com a Rua Max Bichels, no bairro Independência.

INDICAÇÃO N.º 061/2019; GEOVANI MOTTA, Vereador no uso de suas atribuições legais, Indica junto ao Poder Executivo Municipal para que seja feita a manutenção da Estrada Geral de Taquaruçu, com cascalhamento, patrolamento e limpeza de sarjetas.

INDICAÇÃO N.º 062/2019; NILSO AGOSTINI, Vereador no uso de suas atribuições legais, Indica ao Poder Executivo Municipal para que determine junto ao Órgão competente SECRETARIA DE OBRAS, que seja feito um estudo visando a possibilidade de se fazer a reforma da Ponte na Comunidade da Serra do Aterrado, nas proximidades das propriedades dos senhores Leocir Machado e Ambrosio Frontório.

INDICAÇÃO N.º 063/2019; SAMUEL ROCHA, Vereador no uso de suas atribuições legais, Indica junto ao Poder Executivo Municipal para que seja feita a manutenção da iluminação pública (troca de lâmpadas), como também a instalação de novos pontos de iluminação, na Rua Vereador Heinz Arno Siewerdt e Rua Erico Bastos, no Bairro Vila Adelaide.

INDICAÇÃO N.º 064/2019; AILTON SARDO, Vereador no uso de suas atribuições legais, Indica junto ao Poder Executivo Municipal para que seja feito a manutenção com cascalhamento, concerto de bueiros, limpeza das sarjetas e patrolamento, na Estrada Geral entre as Localidades de Santa Rita e Rio das Pombas.

INDICAÇÃO N.º 065/2019; AILTON SARDO, Vereador no uso de suas atribuições legais, Indica junto ao Poder Executivo Municipal para que seja feita a manutenção com patrolamento, cascalhamento, concerto de bueiros e limpeza das sarjetas, na Estrada Geral entre as Localidades de Rancho Queimado e Santa Rita.

Matérias Aprovadas em Única Discussão e Votação na 10ª Reunião Ordinária de 08/04/2019.

MOÇÃO Nº 008/2019 de 08.04.2019; OS VEREADORES da Câmara de Municipal de Pouso Redondo, no uso de suas atribuições, requerem ao Presidente desta Casa Vereador AILTON SARDO, que após aprovada a presente MOÇÃO DE APELO em Plenário, seja encaminhado ao Governador do Estado de Santa Catarina, Presidente da Assembleia Legislativa,  Secretário de Estado de Segurança Pública de Santa Catarina e Delegado Geral da Policia Civil, versando sobre o seguinte:

CONSIDERANDO o grande número de ocorrências policiais que são registradas em nosso município; CONSIDERANDO que atualmente um dos maiores índices de ocorrências policiais da região que compreende a Comarca de Trombudo Central são registradas no Município de Pouso Redondo; CONSIDERANO o efetivo reduzido que atende o município, aliado à criminalidade crescente que afeta a vida a todos.

A Câmara Municipal de Pouso Redondo vem APELAR para que a Secretaria de Estado de Segurança Pública, disponibilize servidores do quadro efetivo para atender junto a Delegacia da Policia Civil de Pouso Redondo.

Requerimentos Aprovados Única Discussão e Votação na 10ª Reunião Ordinária de 08/04/2019.

REQUERIMENTO 004/2019 de 08/04/2019; O Vereador SAMUEL ROCHA, vem mui respeitosamente até a presença do Nobre Prefeito desta Municipalidade, REQUERER ao Chefe do Poder Executivo as seguintes informações:

a). Relatório contábil dos valores arrecadados do Fundo Especial para Infância e Adolescência – FIA, dos meses de março de 2018 a março de 2019;

b). Quantos menores encontram-se abrigados em instituição acolhedora?

c). Relatório dos valores pagos para instituição acolhedora dos meses de março de 2018 a março de 2019;

d). Se existem valores em atraso a serem pagos as instituições acolhedoras.

REQUERIMENTO 005/2019 de 08/04/2019; O Vereador SAMUEL ROCHA, vem mui respeitosamente até a presença do Nobre Prefeito desta Municipalidade, REQUERER ao Chefe do Poder Executivo as seguintes informações:

a). Qual a motivação para transferência da profissional do quadro efetivo Jaqueline Kraemer do atendimento no programa do SUAS em casos de alta e média complexidade para o NASF?

b). Qual a profissional do quadro efetivo que irá substituir a profissional Jaqueline Kraemer no programa do SUAS em casos de alta e média complexidade, visto que equipe de referência deve ser formada por profissionais do quadro efetivo, conforme orientação da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social?

c). Informar se é obrigatório ser servidor do quadro efetivo para atendimento no programa do NASF.

d). Informar ainda se o atendimento do programa do NASF pode ser feito por profissional celetista.

d). Se a equipe do NASF de Pouso Redondo está atuando de forma plena, com equipe completa e se todos os servidores que atuam no NASF fazem parte do quadro efetivo.

Matéria com Emenda Aprovada na 6ª Reunião Extraordinária de 08/04/2019.

PROJETO DE EMENDA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 006/2019; OS VEREADORES da Câmara Municipal de Pouso Redondo, usando de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte EMENDA:

Art. 3º - O COMTUR será composto de 19 (dezenove) membros titulares e seus respectivos suplentes, envolvendo as seguintes áreas:

XVIII – 01 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais;

XIX – 01 (um) representante do Rotary Club de Pouso Redondo.

PROJETO DE LEI Nº 006/2019 de 20/03/2019; “Dispõe sobre a criação do conselho municipal de turismo, e dá outras providências.” O Prefeito do Município de Pouso Redondo, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei com Emenda:

Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR do Município de Pouso Redondo, como órgão de aconselhamento e assessoramento do Poder Executivo Municipal.

O COMTUR tem por Objetivo:

I – Sugerir ao executivo Municipal medidas que venham a estimular a iniciativa privada, para a execução de empreendimentos que atendam interesses da comunidade e incrementem o turismo no Município;

II – Desenvolver estudos gerais destinados a promover o desenvolvimento turístico do Município;

III – Promover eventos onde sejam debatidos assuntos de interesse do Turismo;

IV – Sugerir e apoiar medidas que visem o treinamento e especialização da mão-de-obra vinculada à área do turismo;

V – Sugerir a Formalização de acordos, convênios com órgãos, visando inclusive, sua parceria financeira com vistas ao desenvolvimento turístico do Município.

Parágrafo Único – Compete ainda ao COMTUR, emitir parecer sobre a política e o Plano Municipal de Turismo, bem como sugerir diretrizes, metas e prioridades de atuação do Município, visando o desenvolvimento das atividades turísticas.

O Mandato dos membros do COMTUR é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, por igual período.

Parágrafo único – A função de conselheiro é considerada como serviço público relevante e não será remunerada.

O órgão de deliberação máxima da COMTUR é o plenário, cujas decisões serão tomadas em maioria simples, por voto individual dos conselheiros, cabendo ao presidente o voto de desempate.

O COMTUR elaborará o seu Regimento no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação do ato de nomeação dos membros que compuserem o primeiro conselho e o submeterá a homologação do Prefeito Municipal.

Por Fábio Campos